INFORMAÇÃO SOBRE O REGULAMENTO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais passará a ser aplicado diretamente em todos os Estados Membros da U.E. a partir de 25 de Maio de 2018, substituindo a atual diretiva em vigor desde maio de 2016.

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O Regulamento passou a incluir o reforço de direitos do titular dos dados como o direito a "ser esquecido" e o direito à portabilidade dos dados pessoais, bem como a concretização da proibição de decisões sem intervenção humana e a previsão expressa da necessidade de registo de todas as atividades de tratamento de dados.

Para além disso, deixarão de existir mecanismos de controlo externo por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, como por exemplo a obrigação atualmente existente de notificação sempre que ocorra um tratamento de dados pessoais, e a necessidade de pedir autorização prévia da C.N.P.D. quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais sensíveis ou dados especiais.

 

O novo Regulamento expressa ainda a necessidade de mudar Comportamentos e Procedimentos levando à criação de medidas técnicas e de gestão que salvaguardem os direitos fundamentais dos titulares dos dados sejam eles trabalhadores, clientes externos, fornecedores ou terceiros que vejam os seus dados serem tratados pela entidade responsável pelo tratamento. A forma como os responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais concretizarão alguns dos princípios previstos no Regulamento (e que exigem entre outras medidas a alteração de formulários e estilo comunicacional que passará a ser revelador do princípio da transparência no tratamento dos dados), tem especial relevo. Estas medidas de alteração deverão ser imediatamente analisadas e implementadas de modo a permitir o cumprimento do Regulamento na íntegra.

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Para mais informações contacte: 211 202 250

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٭ Certificados de formação profissional emitidos de acordo com o modelo estabelecido na Portaria n.º 474/2010

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